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Projeto:   PL 177   13/04/2004  (ver documento)
Processo:   01-177/2004
Justificativa:   ver documento Jpl0177-2004
Promovente:   Claudio Fonseca / Police
Ementa:   DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   DOCUMENTO FALSIFICADO / DSV / IDENTIFICACAO / INFRACAO / MORTE / MOTORISTA / NOTIFICACAO / PESSOA FALECIDA / SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO / TRANSITO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
ATM  Recebido em 13/04/2004  Encaminhado em 11/05/2004
CCJ  Recebido em 11/05/2004  Encaminhado em 06/01/2005
ARQUIVO  Recebido em 07/01/2005 
Encerramento:   06/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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